Decreto Executivo n.º 242/20, de 6 de Outubro: Estabelece o Regime excepcional aplicável á cobrança e ao pagamento de propinas nas Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação e Ensino (IPPEE), durante a vigência da Situação de Calamidade Pública
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  • 05-02-2025

Decreto Executivo n.º 244/20, de 6 de Outubro: Aprova o Calendário do Ano Académico 2020 Reajustado, a vigorar no Subsistema de Ensino Superior

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  • 05-02-2025

Decreto Presidencial n.º 273/20, de 21 de Outubro: Aprova o Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância, de Professores do Ensino Primário e de Professores do Ensino Secundário
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  • 05-02-2025

Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (alteração a Lei 17/16) - Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto: Que altera a Lei nº 17/16, de 7 de Outubro
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  • 05-02-2025

Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 05/19, de 8 de Janeiro: Aprova o Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior
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  • 05-02-2025