Regulamento sobre o Financiamento a Atribuir pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento

O Decreto Executivo Conjunto n.º 303/22, de 5 de Agosto (MINFIN & MESCTI ): Estabelece os termos e as condições gerais de acesso, atribuição, gestão e avaliação do Financiamento pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento (I&D), prestado às Instituições, aos Projectos e aos Investigadores Científicos.