Regulamento para a Criação e Licenciamento de Instituições de Ensino Superior e de Cursos de Graduação e Pós-Graduação

O Decreto Executivo nº. 337/10, de 10 de Agosto: Aprova o Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos para a Criação e o Licenciamento de Instituições de Ensino Superior e para a Criação de Cursos de Graduação e Pós-Graduação no Subsistema de Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo nº 26/11, de 23 de Fevereiro, o Decreto Executivo nº 27/11, de 23 de Fevereiro e o Decreto Executivo nº 20/11, de 3 de Mar