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Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (alteração a Lei 17/16)
Legislação
Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (alteração a Lei 17/16)
Lei n.º32/20, de 12 de Agosto
Lei n.º32/20, de 12 de Agosto - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (alteração a Lei 17/16)
24/03/2021
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