Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino: Que altera a Lei nº 17/16, de 7 de Outubro - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino - Revoga a Lei nº 13/01, de 31 de Dezembro, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, adita os artigos 124º-A, 124º-B e 124º-C, e republica a referida Lei.
