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Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (alteração a Lei 17/16) - Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto: Que altera a Lei nº 17/16, de 7 de Outubro
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Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior - Decreto Presidencial n.º 05/19, de 8 de Janeiro: Aprova o Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior
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Regulamento Geral Eleitoral das Instituições de Ensino Superior Públicas - Decreto Presidencial nº 309/20, de 7 de Dezembro: Aprova o Regulamento Geral Eleitoral das Instituições de Ensino Superior Públicas
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Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Pós-Graduação do Subsistema de Ensino Superior - Decreto Executivo nº 450/22, de 30 de Setembro: Aprova as Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Pós-Graduação do Subsistema de Ensino Superior
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  • 05-02-2025