Decreto Executivo n.º 157/20, de 22 de Abril: Aprova o regime excepcional para o pagamento de propinas nas Instituições Privadas e Público-Privadas que prestam Serviços de Educação e Ensino durante o período em que vigorar o Estado de Emergência
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  • 05-02-2025

Suspensão da Actividade Lectiva nas IES - Decreto Executivo n.º148/20, de 14 de Abril
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  • 05-02-2025

Decreto Executivo n.º 109/20, de 10 de Março: Aprova o Regulamento que estabelece o Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Insituições de Ensino Superior e dos respectivos Cursos
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  • 05-02-2025

Decreto Executivo n.º 108/20, de 9 de Março: Aprova o Regulamento do Processo que deve ser observado para o Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior
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  • 05-02-2025

Decreto Presidencial n.º 63/20 de 4 de Março: Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior
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  • 05-02-2025