ESTACIONÁRIO DO EXECUTIVO - Decreto Presidencial n.º 296/20 de 19 de novembro - Cria o Estacionário do Governo e Seu Manual de Utilização
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- 05-02-2025
Decreto Presidencial n.º 221/20, de 27 de Agosto: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (MESCTI)
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- 05-02-2025
Decreto Presidencial n.º 239/20, de 25 de Setembro: Aprova o Regulamento que estabelece o Regime de Contratação do Pessoal Especialmente Contratado para o Exercício da Actividade Docente nas Instituições Públicas de Ensino Superior
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- 05-02-2025
Decreto Presidencial n.º 124/20, de 4 de Maio: Aprova Regulamento sobre Propinas, Taxa e Emolumentos nas Instituições Públicas de Ensino Superior
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- 05-02-2025
Decreto Presidencial n.º 121/20, de 27 de Abril: Aprova o Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior
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- 05-02-2025