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Decreto Presidencial nº 173/2025, de 24 de Setembro, Aprova o Regime sobre o Desempenho dos Funcionários Públicos
  • Legislação
  • 29-09-2025

Quadro de Gestão Ambiental e Social do Projecto TEST
  • Publicações
  • 18-09-2025

Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Investigação Científica - CNIC
  • Legislação
  • 01-09-2025

Edital nº 1 - 2025 - de - 4 - Agosto - Financiamento de Fomento Institucional
  • Publicações
  • 07-08-2025

Calendário do Ano académico 2025 - 2026
  • Legislação
  • 04-08-2025