Aproximadamente 140 funcionários do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e dos seus Órgãos Superintendidos (Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo, Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior, Centro Nacional de Investigação Científica e o Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico), participaram ontem, 8 de Novembro de 2023, na Sala de Conferência do Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda (ISCED), no Seminário sobre a Pauta Deontológico do Serviço Público e a Lei de Base da Função Pública, promovido pelo Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

O Seminário foi divido em dois Painéis. O primeiro painel em que foi o prelector o senhor Marques de Carvalho, quadro sénior do MAPTSS-Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, abordou sobre a "Lei de Bases da Função Pública”, Lei nº 26/22, de 22 de Agosto. Este painel visou divulgar, facilitar a interpretação dos aspectos relevantes a nova Lei de Bases da Função Pública trouxe na relação jurídico-laboral entre o Estado e os funcionários públicos. Segundo o prelector, a nova Lei de Bases da Função Pública trouxe 29 aspectos inovadores, tais como, a reintrodução da nomeação como regra de ingresso na função pública, redução do período probatório de 5 anos para 1 ano; a eliminação do limite máxima de 35 anos para ingresso na Função Pública; em caso de exoneração por iniciativa do funcionário, este não poder ser readmitido na Função Pública por um período de 3 anos; introdução do direito de preferência no preenchimento das vagas existentes e prioridade na mobilidade do cônjuge ou unido de facto, que seja igualmente funcionário, em caso de transferência, destacamento ou permuta para a mesma localidade, sobretudo quando tenha filhos menores, dentre outros aspectos inovadores. A nova Lei de Bases da Função Pública, Lei nº 26/22, de 22 de Agosto é composta por 13 Capítulos e 138 Artigos.

O segundo painel em que foi o prelector o senhor Aleixo Leitão Paulo, Formador da ENAPP-Escola de Administração e Políticas Públicas, abordou sobre a "Pauta Deontológico do Serviço Público”, este painel visou apresentar com destaque para os valores essenciais, deveres para os cidadãos, deveres especiais para com Administração Pública bem como para com os Órgãos de Soberania. O prelector referiu-se sobre o Decreto nº 33/91, de 26 de Julho, regime disciplinar dos funcionários públicos e agentes administrativos; Lei nº 17/90, de 20 de Outubro, princípios a observar pela Administração Pública; Lei nº 3/10 de 29 de Março, estabelece as bases e o regime jurídico reativos à normalidade pública e ao respeito pelo património público por pate do agente público; Decreto Lei nº 16/-A/95, de 15 de Dezembro, Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa e a Resolução nº 26/94, de 26 de Agosto, Aprova a Pauta Deontológica do serviço público.

Foi uma manhã repleta de aprendizagem e partilha de conhecimentos e que representou uma oportunidade para os funcionários deste Departamento Ministerial e dos seus Órgãos Superintendidos presentes conhecerem os benefícios que trouxe a nova Lei de Bases da Função Pública bem como um conjunto de deveres de índole ético profissional e social que impendem sobre os trabalhadores públicos no exercício das suas actividades, nas relações destes com os cidadãos e demais entidades particulares bem como, os diferentes órgãos do Estado em especial a Administração Pública.