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Legislação

Regulamento Geral Eleitoral das Instituições de Ensino Superior / Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Superior

Decreto Presidencial 309/20 de 7 de Dezembro e Decreto Presidencial 310/20 de 7 de Dezembro
Decreto Presidencial 309/20 de 7 de Dezembro - Regime Geral Eleitoral nas IES / Decreto Presidencial 310/20 de 7 de Dezembro - Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Superior
15/09/2022
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