Decreto Presidencial nº. 310/20, de Dezembro: Estabelece o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior
O Decreto Presidencial nº. 310/20, de Dezembro: Estabelece o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior, definindo as regras sobre a sua organização e funcionamento, os princípios reitores e a relação superintendência e de fiscalização do Estado. - Revoga o Decreto nº 90/09, de 15 de Dezembro.
