Decreto Presidencial nº 261/21, de 3 de Novembro: Estabelece o Regime Jurídico Aplicável ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
O Decreto Presidencial nº 261/21, de 3 de Novembro: Estabelece o Regime Jurídico Aplicável ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), definindo as regras sobre a sua organização e funcionamento, bem como o quadro normativo aplicável às instituições integrantes deste Sistema. - Revoga o Decreto Presidencial nº 125/15, de 1 de Junho, e o Decreto Presidencial nº 224/11, de 11 de Agosto.
