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Legislação

Regime Excepcional de Pagamento de Propinas nas IES durante a situação de Calamidade Pública

Decreto Executivo n.º 242/20, de 6 de Outubro
Regime Excepcional de Pagamento de Propinas nas IES durante a situação de Calamidade Pública - Decreto Executivo n.º 242/20, de 6 de Outubro
03/02/2021
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