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Legislação

Regime de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente do Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º121/20, de 27 de Abril

28/01/2021

Estatuto Orgânico do MESCTI

Decreto Presidencial n.º221/20 de 27 de Agosto

27/01/2021

Decreto Legislativo Presidencial nº 07

Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

17/06/2003