Regime de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente do Ensino Superior
Decreto Presidencial n.º121/20, de 27 de Abril
Regulamento Geral de Propinas e Emolumentos no Subsistema do Ensino Superior
Decreto Presidencial n.º124/20, de 4 de Maio
Regulamento do Regime de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado das IES
Decreto Presidencial n.º239/20, de 25 de Setembro
Decreto Presidencial n.º221/20 de 27 de Agosto
Decreto Legislativo Presidencial nº 07
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação