Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (alteração a Lei 17/16)
Lei n.º32/20, de 12 de Agosto
Decreto Presidencial n.º 273/20, de 21 de Outubro
Regime Excepcional de Pagamento de Propinas nas IES durante a situação de Calamidade Pública
Decreto Executivo n.º 242/20, de 6 de Outubro
Reorganiza da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior
Decreto Presidencial n.º 285/20, de 29 de Outubro
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo (INAGBE)
Decreto Presidencial n.º 305/20, de 1 Dezembro
Decreto Presidencial n.º59/20 de 3 de Março
Regulamento sobre a Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior
Decreto Executivo n.º108/20, de 9 de Março
Regulamento sobre a Avaliação Externa e Acreditação das IES
Decreto Executivo n.º109/20, de 10 de Março