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Legislação

Calendário Académico Reajustado 2020

Decreto Executivo n.º244/20, de 6 de Outubro

03/02/2021

Reorganiza da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º 285/20, de 29 de Outubro

03/02/2021

Regulamento Geral de Bolsas de Estudo

Decreto Presidencial n.º63/20 de 4 de Março

28/01/2021

Regulamento sobre a Avaliação Externa e Acreditação das IES

Decreto Executivo n.º109/20, de 10 de Março

28/01/2021