Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (alteração a Lei 17/16)

Lei n.º32/20, de 12 de Agosto

Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância, de Professores de Ensino Primário e Secundário

Decreto Presidencial n.º 273/20, de 21 de Outubro

Calendário Académico Reajustado 2020

Decreto Executivo n.º244/20, de 6 de Outubro

Regime Excepcional de Pagamento de Propinas nas IES durante a situação de Calamidade Pública

Decreto Executivo n.º 242/20, de 6 de Outubro

Reorganiza da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º 285/20, de 29 de Outubro

Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo (INAGBE)

Decreto Presidencial n.º 305/20, de 1 Dezembro

Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e de Ensino Semi-Presencial no Subsistema de Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º59/20 de 3 de Março

Regulamento Geral de Bolsas de Estudo

Decreto Presidencial n.º63/20 de 4 de Março

Regulamento sobre a Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior

Decreto Executivo n.º108/20, de 9 de Março

Regulamento sobre a Avaliação Externa e Acreditação das IES

Decreto Executivo n.º109/20, de 10 de Março