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Legislação

Estatuto Remuneratório da Carreira Docente do Ensino Superior e Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico

Decreto Presidencial n.º 128/22, de 7 de Junho e Decreto Presidencial n.º 131/22, de 7 de Junho

21/10/2022

Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Pós-graduação do Subsistema de Ensino Superior

O presente Diploma estabelece as Normas Curriculares Gerais sobre a concepção, organização, implementação, regulação e avaliação dos Cursos de Pós-Graduação ministrados nas Instituições de Ensino Superior.

16/10/2022

Regulamento Geral Eleitoral das Instituições de Ensino Superior / Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Superior

Decreto Presidencial 309/20 de 7 de Dezembro e Decreto Presidencial 310/20 de 7 de Dezembro

15/09/2022

Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º 05/19 de 8 de Janeiro

15/09/2022

Calendário Académico Reajustado 2020

Decreto Executivo n.º244/20, de 6 de Outubro

03/02/2021