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Legislação

Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior

Decreto Presidencial nº 191/18, de 8 de Agosto: Aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior
O Decreto Presidencial nº 191/18, de 8 de Agosto: Aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto nº 3/95, de 24 de Março.
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