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Legislação

Regulamento do Regime de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado das IES

Decreto Presidencial n.º239/20, de 25 de Setembro
Decreto Presidencial n.º239/20, de 25 de Setembro - Regulamento do Regime de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado das IES.
28/01/2021
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