Estatuto Remuneratório da Carreira do Docente do Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º 128/22, de 7 de Junho: Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira do Docente do Ensino Superior. - Revoga toada a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial nº 280/18, de 27 de Novembro.