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Estatuto Orgânico do MESCTI
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Decreto Presidencial n.º221/20 de 27 de Agosto
O Decreto Presidencial n.º221/20 de 27 de Agosto é o decreto que estabelece a nova estrutura orgânica do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.
27/01/2021
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