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Legislação

Regulamento Geral de Propinas e Emolumentos no Subsistema do Ensino Superior

Decreto Presidencial n.º124/20, de 4 de Maio
Decreto Presidencial n.º124/20, de 4 de Maio - Regulamento Geral de Propinas e Emolumentos no Subsistema do Ensino Superior.
28/01/2021
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