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Legislação

Regime Excepcional de Pagamento de Propinas nas IES durante o Estado de Emergência

Decreto Executivo n.º157/20, de 22 de Abril
Decreto Executivo n.º157/20, de 22 de Abril - Regime Excepcional de Pagamento de Propinas nas IES durante o Estado de Emergência
28/01/2021
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